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Legislação

Saiba como montar o menu da Lei de Acesso à Informação

√ďrg√£os do governo federal devem disponibilizar em seu site um menu especificado pela LAI

  • Criado: Domingo, 03 de November de 2013, 00h15
  • Publicado: Domingo, 03 de November de 2013, 00h15
  • √öltima atualiza√ß√£o em Domingo, 22 de December de 2013, 14h51

Desde 1¬ļ de junho de 2013, todos os √≥rg√£os do Poder Executivo devem publicar em seus sites um rol de informa√ß√Ķes classificadas e desclassificadas, al√©m de relat√≥rios estat√≠sticos sobre a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (LAI). ¬†Para orientar o cumprimento da exig√™ncia, o governo federal elaborou uma¬†cartilha, que visa nortear a publica√ß√£o e a disposi√ß√£o dos dados nos endere√ßos eletr√īnicos das entidades governamentais.¬†

No menu ao lado, abaixo do chap√©u Sobre, est√£o todas as se√ß√Ķes da legisla√ß√£o que que um √≥rg√£o do governo federal deve publicar. Ao clicar em cada um deles o gestor de conte√ļdo ter√° uma explica√ß√£o sobre qual informa√ß√£o dever√° ser disponibilizada para o cidad√£o.

A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros √†s informa√ß√Ķes p√ļblicas.¬†De acordo com a Controladoria Geral da Uni√£o (CGU), o comando central da lei √© ‚ÄúO acesso √† informa√ß√£o √© regra. O sigilo √© a exce√ß√£o‚ÄĚ. Segundo o Coordenador-Geral de Promo√ß√£o da √Čtica, Transpar√™ncia e Integridade da entidade, Renato Capanema, o cidad√£o n√£o precisa justificar a solicita√ß√£o da informa√ß√£o. ‚ÄúO principio b√°sico de uma cultura de acesso √© justamente que a informa√ß√£o √© pertencente √† sociedade e n√£o ao Estado. Com a LAI, o governo federal agora entrega a informa√ß√£o ao seu leg√≠timo dono‚ÄĚ, afirma.

Por meio do e-SIC, sistema desenvolvido pela CGU, qualquer pessoa (f√≠sica ou jur√≠dica) pode encaminhar pedidos de acesso √† informa√ß√£o para √≥rg√£os e entidades dos tr√™s Poderes da Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios pela internet. Caso n√£o possua acesso √† web, o cidad√£o tem a op√ß√£o de fazer seu cadastro na unidade f√≠sica do Sistema de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o (SIC), ou tamb√©m por telefone.

A LAI prev√™ dois tipos de restri√ß√£o √† regra de cess√£o das informa√ß√Ķes: dados pessoais e informa√ß√Ķes classificadas por autoridades como sigilosas.

As informa√ß√Ķes consideradas sigilosas s√£o aquelas que podem colocar em risco a seguran√ßa da sociedade ou do Estado. Elas s√£o classificadas em tr√™s n√≠veis, a contar da data de sua produ√ß√£o:

‚Äʬ†Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renov√°vel uma √ļnica vez)

‚Äʬ†Secreta: prazo de segredo de 15 anos

‚Äʬ†Reservada: prazo de segredo de 5 anos

As informa√ß√Ķes pessoais s√£o aquelas relacionadas √† pessoa natural identificada ou identific√°vel e por isso t√™m seu acesso restrito, independentemente de classifica√ß√£o de sigilo, pelo prazo m√°ximo de 100 anos a partir da sua data de produ√ß√£o. A inten√ß√£o √© respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Caso a informa√ß√£o solicitada seja negada e o cidad√£o n√£o concorde com a decis√£o, √© poss√≠vel entrar com recurso e pedir uma nova avalia√ß√£o. A LAI prev√™ at√© quatro inst√Ęncias de recurso, podendo ser solicitado pessoalmente ou via internet. No¬†site Acesso √† Informa√ß√£o¬†√© poss√≠vel ver o passo a passo do processo.¬†

Dos pedidos recebidos em seu primeiro ano de vida (maio de 2012 a maio de 2013), 95,8% (83.483) foram respondidos, sendo 79,2% (66.185) de forma positiva, com a informação solicitada entregue ao cidadão. Outros 6,9% (5.764) tiveram acesso parcialmente concedido, eram perguntas duplicadas ou repetidas, tratavam de informação inexistente ou não eram de competência do órgão demandando. Apenas 9,8% (8.205) foram respondidos negativamente por se tratarem de pedidos de dados pessoais ou sigilosos.

Fonte
Portal Brasil

registrado em:
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