Documento | Data | Descrição | Ação |
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Lei 197/2017 |
29/09/2017 |
ACRESCENTA O ARTIGO 177-A E 177-B, A LEI COMPLEMENTAR N° 17/2005, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇÕS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 17/2005, ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CONFORME O ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR |
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Lei 196/2017 |
21/09/2017 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 195/2017 |
21/09/2017 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 194/2017 |
29/08/2017 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA |
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Lei 193/2017 |
19/06/2017 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 126/2013 QUE TRATA DA TEMPORADA DE PRAIA EM TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 192/2017 |
19/06/2017 |
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RELATIVO AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 191/2017 |
15/05/2017 |
ALTERA A LEI N° 81/2009 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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Lei 190/2017 |
10/05/2017 |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS E TOMAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 189/2017 |
27/04/2017 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 188/2017 |
04/04/2017 |
INSTITUI O DIA DA CIDADANIA NO MUNICIPI DE TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 187/2017 |
16/03/2017 |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 186/2017 |
24/02/2017 |
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM MUNICÍPIO DE PEDR AFONSO PARA ATENDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 185/2017 |
24/02/2017 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 184/2017 |
21/02/2017 |
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DO FARMACÊUTICO, SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei 183/2017 |
21/02/2017 |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DO MUNICIPIO DE TUPIRAMA- TO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 |
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