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REFIS 2021-Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (IPTU|ISSQN) do Município de Tupirama-TO

21/04/2021 | Noticias


Município institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Tupirama com adesão a partir de 17 de março de 2021.

 

O Refis Municipal foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Ormando Brito Alves

Iniciou-se no dia 17 de março o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Tupirama - TO (Refis 2021). A lei que institui o programa foi sancionada pelo prefeito Ormando Brito Alves dando oportunidade aos devedores do Município negociar seus débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2021.

O Refis 2021 concede a negociação mediante pagamento à vista e parcelado, com a primeira prestação vencendo 30 dias após a adesão ao programa.

 

IPTU / ISSQN

Para o caso de pagamento à vista dos débitos relativos ao IPTU e ISSQN retroativo, o desconto chega a 100% de desconto em multas e juros de mora.

Já se o contribuinte optar pela opção de parcelamento, os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas, os optantes pelo REFIS 2021 Municipal gozarão dos seguintes formas:

Cota única – 100% de desconto dos juros, multas de mora e infração

4 parcelas – redução em 90% de desconto dos juros, multas de mora e infração ate Dezembro de 2021.

6 parcelas – redução em 80% de desconto dos juros, multas de mora e infração ate Dezembro de 2021.

8 parcelas – redução em 70% de desconto dos juros, multas de mora e infração ate Dezembro de 2021.

10 parcelas – redução em 60% de desconto dos juros, multas de mora e infração ate Dezembro de 2021. 

 

        O pagamento em quota única do IPTU 2021, até a data de 30 de agosto de 2021, dará ao contribuinte desconto de 50% (cinquenta por cento).

 

Negocições

As negociações do Refis 2021 serão realizadas na sede do poder público municipal, considerando os cuidados com aglomeração e distanciamento, pertinentes no momento de pandemia.

 

ANEXO: Lei complementar (02/2021) foi sancionada pela prefeito Ormando Brito Alves

 

Vá agora mesmo a Coletoria Municipal.